09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001748-37.2024.8.26.0187 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ricardo Aparecido da Cunha - Banco Bradesco Financiamento S/A - 1- Ricardo Aparecido da Cunha ajuizou ação de exigir contas em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que, após contratar financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, em 2014, deixou de adimplir as parcelas, o que resultou na apreensão judicial do bem em 2017, por força de ação de busca e apreensão.

Sustenta o autor que, após a apreensão, o banco promoveu a alienação do veículo sem prestar contas detalhadas, em descumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 911/69.

Argumenta que o valor de mercado do bem na data da apreensão superava o débito existente, havendo possibilidade de crédito em seu favor.

Requer, assim, a condenação do réu a prestar contas discriminadas, com a indicação do valor da venda, despesas incidentes e saldo contratual (fls. 1/6).

Juntou documentos (fls. 7/29 e 35/66).

Deferida ao autor a gratuidade da justiça (fls. 67/69).

Designada audiência de conciliação, restou a mesma infrutífera (fls. 107/110).

O réu apresentou contestação (fls. 115/120), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, sustentando que a ação de exigir contas não seria meio adequado.

No mérito, defendeu a regularidade da alienação fiduciária, afirmando que não houve obrigação legal de prestar contas na forma pleiteada.

O autor apresentou réplica (fls. 163/168), reiterando seus argumentos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O réu arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e inadequação do procedimento.

Ele defende que a ação de exigir contas não se presta à revisão de cláusulas contratuais.

Entretanto, a pretensão do autor não é revisar o contrato de financiamento, mas sim obter informações sobre a alienação do bem dado em garantia, um procedimento posterior à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário.

A obrigação do credor fiduciário de entregar o saldo remanescente da venda do bem ao devedor está expressamente prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica sobre o tema, reconhecendo o direito do devedor fiduciante de exigir contas da venda extrajudicial do bem, uma vez que o credor administra valores que pertencem ao devedor (o saldo remanescente).

Portanto, o autor demonstra interesse processual e o procedimento de exigir contas é o adequado para essa finalidade.

Com isso, rejeito a preliminar de carência de ação e adequação do procedimento. 2- A relação entre as partes é de consumo e o autor é a parte hipossuficiente na relação.

A documentação relativa à venda do veículo está em posse do réu, o que dificulta a comprovação dos fatos por parte do autor.

Assim, para facilitar a defesa do consumidor e promover o equilíbrio processual, defiro a inversão do ônus da prova. 3- A primeira fase da ação de exigir contas se resume a verificar a existência da obrigação de prestar contas e, em caso afirmativo, condenar o réu a fazê-lo.

O único ponto controvertido nesta fase é a obrigação do réu de prestar contas.

A matéria em discussão é de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados nos autos.

O réu, em sua contestação, não negou que houve a apreensão e a venda do veículo, mas apenas se opôs à obrigatoriedade de prestar contas.

Diante da legislação aplicável (Decreto-Lei nº 911/69) e da jurisprudência consolidada, a obrigação de prestar contas é evidente.

Assim, não há necessidade de produção de outras provas.

A matéria já está suficientemente instruída.

Passo ao julgamento antecipado do mérito.

A pretensão do autor é legítima e encontra amparo legal.

A ação de exigir contas é o meio adequado para que o devedor fiduciante tenha acesso aos dados da venda do bem e possa verificar se há um saldo remanescente a seu favor.

A obrigação de prestar contas é uma imposição legal ao credor fiduciário que aliena o bem para satisfazer a dívida.

O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 determina que, em caso de saldo remanescente após a alienação, este deve ser restituído ao devedor.

Para tanto, impõe-se ao credor fiduciário o dever de transparência, de forma a possibilitar a verificação pelo devedor acerca do correto adimplemento da obrigação.

A ausência de contas claras e pormenorizadas implica violação ao dever legal e possibilita enriquecimento ilícito do credor, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884 do CC).

O réu não apresentou as contas de forma mercantil, com a devida especificação das receitas, despesas e saldo final, limitando-se a apresentar uma contestação genérica.

Sua resistência em apresentar as contas é injustificada e impõe a procedência do pedido do autor.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de exigir contas e CONDENO o réu a prestar contas de forma mercantil da venda do veículo descrito na inicial, discriminando todas as receitas e despesas relacionadas à alienação do bem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, caso o réu não preste as contas no prazo fixado, não poderá impugnar as que o autor apresentar.

Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:36

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/04/2025 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:22

Expedição de Carta.
07/03/2025 15:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 07:18

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:36

Expedição de Carta.
26/02/2025 11:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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