09/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 17:29

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 16
05/09/2025 17:29

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 15:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntada - Guia Gerada - 28/08/2025 12:52:31)
03/09/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILY CRISTINA POLONI LOURENCO. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 11:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 12:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 28/08/2025 12:52:31)
27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4015255-47.2025.8.26.0100/SP AUTOR: EMILY CRISTINA POLONI LOURENCOADVOGADO(A): DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB SP463220) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança; por fim, em relação à pessoa jurídica, apresentem-se os demonstrativos financeiros, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte.

Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas.

Intime-se.
25/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 18:21

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMILY CRISTINA POLONI LOURENCO. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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