28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001275-64.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gisele Martinez Homem - Ramao Aparecido Galarça - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar o BANCO SANTANDER S/A a providenciar a baixa/retirada definitiva do gravame sobre o veículo Ford Fiesta, Placa DNK 6397, Cor cinza, Renavam 850722098, ano 2005, pertencente à autora, tornando definitiva a tutela concedida nos autos, ressalvando-se que a obrigação já foi satisfeita e autora já procedeu à transferência do veículo para o seu nome, e b) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária contada do arbitramento e juros legais contados da citação, até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 6º, do Código Civil (taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora dos limites legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP), ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ (OAB 422897/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:07

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Réplica
25/05/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:00

Expedição de Ofício.
24/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:54

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 14:25

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:23

Expedição de Carta.
29/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 18:01

Expedição de Ofício.
28/03/2023 18:01

Expedição de Ofício.
28/03/2023 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 09:36

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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