TJSP - 1020865-19.2025.8.26.0562

Processo 1020865-19.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Thayrine Regina Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento ou ação de execução de título extrajudicial distribuída no Sistema SAJ em [Data da Primeira Distribuição], cuja distribuição deve ser cancelada em razão da implantação obrigatória do Sistema EPROC na Comarca de Santos.

Em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 552/2024, firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi implantado na Comarca de Santos, a partir de 1º de setembro de 2025, o Sistema EPROC.

O referido sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), constitui plataforma de processo judicial eletrônico que digitaliza integralmente a tramitação processual, possibilitando que magistrados, advogados e demais operadores do direito realizem todas as atividades processuais por meio eletrônico.

Conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 683/2025 (Protocolo nº 2025/39849), publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo em 28 de agosto de 2025, a partir de 1º de setembro de 2025, os novos processos em fase de conhecimento ou de execução de título extrajudicial devem ser distribuídos exclusivamente pelo sistema eletrônico EPROC.

A referida norma também determina que eventuais recursos contra decisões proferidas nos novos processos sejam interpostos na nova plataforma, ressalvando-se apenas que os incidentes de cumprimento de sentença de processos que tramitam no SAJ continuarão, temporariamente, sendo cadastrados no Portal e-SAJ.

Considerando que o presente feito constitui ação de conhecimento ou ação de execução de título extrajudicial distribuída no sistema SAJ após a data de implantação obrigatória do EPROC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, orientando a parte requerente a distribuir nova ação perante o Sistema EPROC, observando as normas e procedimentos específicos da nova plataforma.

Para informações detalhadas sobre cadastro e acesso ao sistema, o advogado da parte interessada poderá consultar o "Portal Nacional do Conhecimento EPROC", disponível no endereço eletrônico https://portal-eproc.trf4.jus.br, especialmente o curso "EPROC PARA ADVOGADOS".

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO LUNA DE SOUZA (OAB 473600/SP)