TJSP - 0001225-58.2020.8.26.0615
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Carlos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-58.2020.8.26.0615 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Sergio Jose Renesto (Por curador) - Apelado: Alexandre Antonio de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
EXEGESE DO ART. 61, DA LEI Nº 7.357/1985.
COBRANÇA.
O CHEQUE É TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO, CUJA COBRANÇA PODE SE FUNDAR EXCLUSIVAMENTE NA CÁRTULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 7.357/1985.
NA HIPÓTESE, AINDA QUE DESNECESSÁRIA, FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A CAUSA DEBENDI.
COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CABEÇAS DE GADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL.
POSSIBILIDADE.
PERTINÊNCIA DA PROVA DECIDIDA EM APELAÇÃO INTERPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS.
RÉU, ADEMAIS, QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO, EIS QUE SUSTOU A CÁRTULA.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jose Silva do Carmo (OAB: 283128/SP) - Estevão Tavares Libba (OAB: 314997/SP) - Jose Carlos de Almeida (OAB: 53540/MG) - Guilherme de Padua Almeida (OAB: 138559/MG) - 3º andar -
31/03/2023 09:45
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 09:45
Baixa Definitiva
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03/02/2023 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
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03/02/2023 15:52
Recebidos os autos
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18/08/2022 16:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 22:25
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 22:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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19/04/2022 23:01
Ato ordinatório praticado
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06/03/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2022 14:55
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2022 15:21
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2022 19:29
Ato ordinatório praticado
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03/02/2022 16:08
Expedição de Certidão.
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20/01/2022 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/01/2022 17:50
Recurso Especial não admitido
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02/12/2021 17:55
Conclusos para decisão
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26/11/2021 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2021 15:36
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2021 19:23
Ato ordinatório praticado
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09/11/2021 17:10
Expedição de Certidão.
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04/11/2021 16:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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13/10/2021 18:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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13/10/2021 18:07
Baixa Definitiva
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16/09/2021 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
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10/09/2021 19:07
Ato ordinatório praticado
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10/09/2021 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/09/2021 16:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/07/2021 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2021 18:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2021
Ultima Atualização
20/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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