09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501283-05.2023.8.26.0187 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - BENEDITO FOGAÇA DE GODOI JUNIOR -

Vistos. 1) Ante o trânsito em julgado (fl. 1106), e tendo em vista que foi negado provimento ao recurso, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se uma via ao Juízo da execução penal competente e outra, se o caso, ao estabelecimento prisional em que o sentenciado estiver recolhido. 2) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e TRE. 3) Havendo objetos apreendidos, acaso não reclamados no prazo de noventa dias do trânsito em julgado, nos termos do artigo 122 do Código de Processo Penal, declaro, desde já, a perda em favor da União.

Certifique-se o decurso do prazo assinalado.

Neste caso, determino: i) tratando-se de valores apreendidos, transfira os valores à(o) UNIÃO/FUNAD, observando o COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023. ii) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização de leilão; iii) tratando-se de aparelhos de telefonia móvel e computadores, necessário consignar que possuem informações pessoais de seus proprietários anteriores e a alienação demandaria a realização de serviço técnico visando excluir e inviabilizar a recuperação destes dados.

Não dispondo o Tribunal de Justiça de Setor do serviço citado, entendo como imperiosa sua destruição; e iv) por fim, quanto aos demais bens, por não por possuírem valor comercial expressivo os custos com eventual leilão certamente suplantaria o valor arrecadado, motivo pelo qual determino sejam destruídos. - ADV: DAVI MOREIRA CASTRO DA COSTA (OAB 35786/CE), CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP), GISELE FELICIO (OAB 355979/SP), DAVI MOREIRA CASTRO DA COSTA (OAB 35786/CE)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:26

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:30

Recebido o recurso
07/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:28

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
07/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:54

Juntada de Mandado
30/04/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:55:41, Vara Única.
07/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:37

Juntada de Mandado
25/03/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:12

Expedição de Ofício.
20/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:28

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:26

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:26

Juntada de Mandado
19/03/2025 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
18/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
17/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
17/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
17/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:53

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:52

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:20

Ato ordinatório
14/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:00:00, Vara Única.
12/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:58

Mantida a Prisão Preventiva
07/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/01/2025 10:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:10

Ato ordinatório
15/01/2025 17:07

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:37

Expedição de Ofício.
17/12/2024 22:47

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:05

Juntada de Mandado
15/10/2024 10:05

Juntada de Mandado
15/10/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
19/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:19

Expedição de Ofício.
13/09/2024 11:04

Expedição de Mandado.
12/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:44

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
26/08/2024 15:06

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:46

Juntada de Ofício
29/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:35

Mantida a Prisão Preventiva
26/07/2024 00:45

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:14

Juntada de Ofício
02/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:00

Expedição de Ofício.
26/06/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:25

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:20

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:20

Mantida a Prisão Preventiva
29/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
17/04/2024 08:53

Expedição de Ofício.
15/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 21:15

Expedição de Ofício.
05/04/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:43

Juntada de Mandado
04/04/2024 16:43

Juntada de Mandado
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:50

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 14:55

Juntada de Mandado
21/03/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:49

Expedição de Mandado.
19/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 13:27

Juntada de Mandado
14/03/2024 13:27

Juntada de Mandado
14/03/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 13:26

Juntada de Mandado
12/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:38

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:38

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:38

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:38

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:38

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:38

Juntada de Mandado
05/03/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 12:37

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:52

Expedição de Carta precatória.
27/02/2024 11:54

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:54

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:52

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:52

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:52

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:50

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:50

Expedição de Mandado.
27/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:56

Mantida a Prisão Preventiva
16/02/2024 16:39

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 01:30:00, Vara Única.
15/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 15:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2024 10:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:03

Juntada de Mandado
07/02/2024 14:03

Juntada de Mandado
02/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:51

Juntada de Ofício
01/02/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:00

Juntada de Ofício
30/01/2024 10:56

Juntada de Ofício
29/01/2024 10:39

Expedição de Ofício.
26/01/2024 14:35

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:46

Evoluída a classe de 279 para 282
26/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 20:00

Recebida a denúncia
12/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:41

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:54

Apensado ao processo
09/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:20

Juntada de Mandado
19/12/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:54

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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