15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044540-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Reis Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE POLICIAL.

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.

POSICIONAMENTO RECENTE FIXADO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 QUE LIMITOU O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 33.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A QUALQUER OUTRO CARDA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.

VEDAÇÃO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM EXPRESSA NORMA LEGAL.

EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:51

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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