18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1539544-28.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: 1) Verifica-se que a despeito da manifestação da defesa, os fatos devem ser esclarecidos, subsistindo elementos de materialidade e indícios de autoria.

Presente justa causa, RECEBO A DENÚNCIA. 2) Ante a manifestação do réu e defensor SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do Art. 89, da Lei 9.099/95, por dois anos com as condições previstas no § 1º, incisos II a IV do mencionado artigo, ou seja, proibição de frequentar lugares de reputação duvidosa; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 8 (oito) dias; e o comparecimento obrigatório ao Juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades, se apresentando pessoalmente em cartório ou de maneira remota, via Balcão Virtual (acessar utilizando celular ou computador com câmera e munido de documento de identificação, https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , selecionar "1ª Instância - Juizados Especiais" e "Fórum Criminal da Barra Funda"), nos termos do Enunciado nº 130 do Fonaje, tudo sob pena de revogação.

Determino à serventia a fiscalização das apresentações à Justiça, mediante elaboração de termo de comparecimento.

Cientes os presentes. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP)
17/09/2025 16:57

Expedição de Ofício.
17/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
17/09/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:10

Evoluída a classe de 278 para 10944
16/09/2025 15:57

Suspensão Condicional do Processo
16/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 09:46

Juntada de Mandado
12/08/2025 12:38

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:37

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:25

Juntada de Mandado
08/08/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 19:22

Expedição de Mandado.
28/07/2025 19:22

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:30

Expedição de Ofício.
28/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
18/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 13:31

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:05

Realizada Transação Penal
16/06/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 11:01

Juntada de Mandado
25/04/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 13:27

Expedição de Ofício.
10/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:47

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
04/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 00:11

Juntada de Mandado
19/02/2025 20:59

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 15:56

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 03:10:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
09/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:13

Suspensão do Prazo
16/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 05:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 05:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 05:05

Mudança de Magistrado
15/10/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005488-68.2025.8.26.0445

Lincoln Ribeiro da Silva Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Otavio Ferreira Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1005180-62.2024.8.26.0220

Daniel Vitor da Silva

Tim S A

Advogado: Luciana Constantino Marques Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1002913-57.2022.8.26.0198

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha

Vanilda Ferreira de Morais

Advogado: Leonardo Akira Kano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2022 23:31

Exibir Processo

Processo nº 0015345-79.2025.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Stefany Fermow dos Santos

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1024974-72.2019.8.26.0405

Banco Bradesco S/A

Pompeia Pharma Eireli

Advogado: Raphael Lunardelli Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2019 17:04

Exibir Processo