26/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002913-57.2022.8.26.0198 (apensado ao processo 1002354-66.2023.8.26.0198) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - José Rodrigues e outros -

Vistos.

Fls. 529: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente.

Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido.

Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil".

A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil".

O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1.

O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2.

São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3.

O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4.

Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5.

Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco".

Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6.

Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7.

Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8.

No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC.

Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário.

Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido.

Intime-se o perito, por e-mail, para que responda aos quesitos apresentados pela parte autora as fls. 526/528, bem como apresente os esclarecimentos necessários quanto ao solicitado as fls. 530/533.

Inclua-se no SAJ o nome dos proprietários dos lotes 90 e 91 da área em desapropriação.

Int. - ADV: LEONARDO AKIRA KANO (OAB 282853/SP), AURICE DOS SANTOS SOUSA (OAB 322717/SP), TALITA MOURA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 415496/SP)
25/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Expedido Alvará de Levantamento
15/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:46

Apensado ao processo
06/05/2025 23:09

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:33

Ato ordinatório
12/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 07:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
31/07/2023 07:42

Expedição de Certidão.
30/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 07:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/04/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:19

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:02

Apensado ao processo
17/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 16:31

Juntada de Mandado
17/11/2022 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2022 15:40

Expedição de Mandado.
07/11/2022 10:03

Expedição de Carta.
04/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 17:02

Conclusos para despacho
27/05/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 09:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 11:01

Conclusos para decisão
17/05/2022 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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