15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011822-97.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Laercio Fernandes - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO.

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.

FGTS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF.

PRETENSÃO DO AUTOR, CONTRATADO EM 1995, DE COMPELIR O MUNICÍPIO A RETOMAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE FGTS, SUSPENSAS DESDE JUNHO DE 2018.

TEMAS 612 E 916 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:39

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio
25/04/2025 09:41

Processo Cadastrado
23/04/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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