09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002339-22.2025.8.26.0400 (processo principal 1000357-53.2025.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.B.P. -

Vistos.

Acolho os embargos de declaração, porque, de fato, a decisão de fls. 38/39 laborou em equívoco ao deixar de determinar a emenda da petição inicial para opção pelo rito processual eleito, vez que estão sendo cobradas as prestações inadimplidas nos quatro últimos meses (fl. 36).

Partindo daí, determino que a exequente emende a inicial, em 15 (quinze) dias, para limitar a execução às 3 últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação ou requerer a execução patrimonial, caso em que deverá ser obedecido o rito estabelecido no § 8º do mesmo artigo, não sendo admissível a prisão civil do(a) executado(a), tudo sob pena de indeferimento e extinção.

Mantida a cobrança das prestações indicadas à fl. 36, intime-se o(a) executado(a) nos moldes consignados às fls. 38/39.

Lado outro, vindo a ser adequados os cálculos às prestações relativas aos meses de junho a agosto/2025, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito (devidamente atualizado e acrescido das prestações que se vencerem no curso do processo), comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, observando que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (art. 528, § 7º, CPC).

Por fim, cancele-se a carta expedida.

Int. - ADV: LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)
04/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:15

Recebido o recurso
05/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:32

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 08:00

Conclusos para julgamento
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
07/07/2025 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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