29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007350-13.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Assis Pinto de Alencar (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEIA CESSAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS E INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL.

SENTENÇA FIXOU R$ 3.000,00 POR DANO MORAL.

APELAÇÃO BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ORIGEM DO DÉBITO ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC, IMPONDO À RÉ A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.4.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO, O PORTE ECONÔMICO DAS PARTES E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO.5.

O VALOR DE R$ 3.000,00 NÃO COMPENSA ADEQUADAMENTE OS TRANSTORNOS E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.6.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO AUTORIZAM A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC, A FIM DE EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE, FIXANDO-SE EM R$ 1.520,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 E FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$1.520,00, CONFORME ART. 85 §§ 2°, 8º, 11 E 16 DO CPC.DISPOSITIVOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§2º E 8º, E 373, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA: STJ, RESP 248764/MG; TJ-SP, AP. 1000876-66.2024.8.26.0334; TJ-SP, AP. 1014735-85.2024.8.26.0032.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Marcelo Malicia Giglio (OAB: 107401/RJ) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Bruna Venancio Tavares (OAB: 246577/RJ) - Flávia Correia de Alencar (OAB: 251344/RJ) - Sala 702 - 7º andar
05/05/2025 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2025 05:27

Petição Juntada
18/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:45

Remetido ao DJE
17/03/2025 14:51

Ato ordinatório
17/03/2025 11:46

Petição Juntada
17/03/2025 11:46

Petição Juntada
14/03/2025 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:05

Petição Juntada
11/03/2025 12:24

Audiência de Conciliação
11/03/2025 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:13

Remetido ao DJE
07/03/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:53

Expedição de documento
11/02/2025 15:31

Petição Juntada
19/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:07

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:26

Réplica Juntada
17/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:02

Remetido ao DJE
16/12/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 18:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:03

Contestação Juntada
26/11/2024 08:02

AR Positivo Juntado
08/11/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
07/11/2024 11:15

Ato ordinatório
07/11/2024 11:09

Ofício Juntado
07/11/2024 11:00

Ofício Juntado
06/11/2024 13:02

Certidão Juntada
05/11/2024 16:51

Carta Expedida
05/11/2024 09:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 09:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:32

Remetido ao DJE
04/11/2024 12:56

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:05

Petição Juntada
01/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:15

Remetido ao DJE
30/10/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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