TJSP - 1024883-03.2024.8.26.0309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:36
Prazo
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024883-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Ae Design - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO.
ISS.
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.
EMPRESA DE DESIGN E CONSULTORIA DIGITAL.
TOMADORES EXCLUSIVAMENTE LOCALIZADOS NO EXTERIOR.
RESULTADO DA PRESTAÇÃO OCORRIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.
NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 2º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 116/2003.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Maria Luiza Cabral dos Santos Bezerra (OAB: 380083/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/09/2025 12:34
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 18:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/09/2025 18:50
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 11:49
Distribuído por sorteio
-
20/08/2025 09:38
Processo Cadastrado
-
19/08/2025 21:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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