08/09/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016146-68.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ANTONIO FERNANDEZ SAENZADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDEZ SAENZ (OAB SP040034) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses.

Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). O recolhimento das custas deve ser feito por meio da geração de guias diretamente no sistema eproc.

A comunicação do pagamento será realizada pelo banco e importará em criação automática de evento no momento da compensação bancária.

Para mais informações, acessar o Portal Nacional de Conhecimento do Eproc.

Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO.

Int.
25/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:57

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:00

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
23/08/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO FERNANDEZ SAENZ. Justiça gratuita: Requerida.
23/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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