TJSP - 0003619-61.2025.8.26.0292
1ª instância - 03 Civel de Jacarei
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003619-61.2025.8.26.0292 (processo principal 1011234-95.2019.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daiana Souza Prado - Apracs Participacoes Empreendimentos e Comercio Ltda - Conheço dos embargos de declaração (fls.41/42) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado.
Com efeito, a cumulação da execução de uma obrigação de pagar com a de fazer é geralmente inadmissível no processo civil brasileiro, pois cada uma delas segue um procedimento e rito próprios e incompatíveis sob a ótica dos artigos 523, 536, 780 e 814 do Código de Processo Civil (CPC).
Em assim sendo, a parte exequente deve, instaurar ações de execução e/ou cumprimentos de sentença distintos para cada tipo de obrigação, garantindo assim a economia e celeridade processual e o devido andamento do processo. - ADV: HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 356938/SP), PAULO CORREIA FURUKAWA (OAB 431300/SP) -
28/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:43
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/08/2025 12:17
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 22:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 10:07
Recebida a Petição Inicial
-
15/08/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 11:26
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 7000249-59.2004.8.26.0269
Justica Publica
Fabio Luiz Barbosa de Oliveira
Advogado: Amanda Celuta Mascarenhas de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/12/2021 23:39
Processo nº 0003954-50.2025.8.26.0011
Williams Smith Silva Sales
Pgseguro Internet S/A
Advogado: Kelvin Martins da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2024 21:46
Processo nº 1008395-70.2024.8.26.0309
Celanira de Cassia Marques Barboza
Us Travel Operadora de Turismo LTDA
Advogado: Ricardo Ricacheski Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2024 16:12
Processo nº 1006731-45.2025.8.26.0381
Maria Aparecida Lima Batista
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leandro Oliveira Messias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2025 17:22
Processo nº 1000537-10.2020.8.26.0153
Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...
Fabiano Luis Le ME (Fabiano Le Gas)
Advogado: Julieber Ticiano Vanzella
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2020 19:06