TJSP - 1092293-36.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 14:23
Determinada a emenda à inicial
-
11/09/2025 08:32
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1092293-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elvira Fernandes de Sousa Moraes -
Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça.
Anote-se. 2) Consta da petição inicial que a parte autora indicou como ré a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Ocorre que, a Secretaria é órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria, razão pela qual não detém capacidade para figurar no polo passivo da demanda.
Assim considerando, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial e corrigir a indicação da parte demandada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.
Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), DANIELA AMARAL NASCIMENTO (OAB 462501/SP) -
04/09/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:57
Determinada a emenda à inicial
-
04/09/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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