11/09/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000246-48.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credi Ferrari Eletrodomésticos Ltda - Elenita Alves de Oliveira Nascimento -

Vistos.

Fls. 63/68.

Rejeito liminarmente os embargos à execução opostos por manifestamente inadequados.

Conforme preceitua o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, a insurgência contra a execução deve ser promovida por embargos distribuídos por dependência, autuados em apartado.

A utilização de simples petição para manejo da defesa configura erro crasso e impede o conhecimento das alegações, salvo no que tange à prescrição, pois trata-se de matéria a ser suscitada em objeção de executividade.

Por esta razão, passo ao exame de tal tese.

Com efeito, aduz a executada que a obrigação extraída do título executivo objeto desta demanda estariam extintas pela prescrição.

Sem razão, contudo.

Do que se vê do documento de fls. 23/24, o instrumento particular celebrado implicou na confissão de dívida no valor de R$ 5.340,00 (cinco mil, trezentos e quarenta reais), cujo pagamento dar-se-ia em 89 (oitenta e nove) parcelas de R$ 60,00 (sessenta reais) cada.

Em se tratando de pagamento em parcelas mensais e sucessivas de uma mesma dívida, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se com o vencimento da derradeira delas.

Nesse sentido: "1.

O termo de confissão dedívidafirmado por devedor e duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial autônomo e exigível. 2.

Não se exige notificação via Registro de Imóveis (art. 32 da Lei nº 6.766/79) quando não se busca a resolução contratual. 3.

Aprescriçãoincide a partir do vencimento da última parcela, por se tratar de obrigação únicaparcelada. 4.

A aplicação do CDC não compromete a validade do título, ausente prova de abusividade ou desequilíbrio. 5.

A confissão voluntária dadívidaafasta alegação de enriquecimento sem causa." (1015074-44.2024.8.26.0032; Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, constata-se que o instrumento particular estabeleceu o vencimento da primeira prestação em 15 de abril de 2014 e da última em 15 de setembro de 2021.

O prazo prescricional quinquenal somente teve início em 16 de setembro de 2021, data posterior ao vencimento da derradeira parcela.

Tendo em vista que a presente ação executiva foi ajuizada em 12 de fevereiro de 2025, verifica-se que transcorreram pouco mais de três anos desde o termo inicial da prescrição, período manifestamente inferior ao lapso de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Dessa forma, resta inequívoca a inexistência de prescrição da pretensão executiva, mantendo-se íntegra a exigibilidade do crédito representado pelo título executivo extrajudicial.

Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução.

Manifeste-se a exequente pelo que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Para a concessão de gratuidade, traga a executada aos autos as declarações de imposto de renda que entregou nos três ultimos anos, assim como extrato dos ultimos três meses de todas suas contas bancárias e também a integra de todas as faturas de cartão de crédito do mesmo interregno.

Intime-se. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), PRISCILA DE PAULA LEME CONTI (OAB 500683/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos à execução
03/07/2025 15:21

Juntada de Mandado
03/07/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 12:05

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:30

Expedição de Carta.
14/05/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 04:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:39

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:55

Expedição de Carta.
13/02/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003912-14.2025.8.26.0001

Anderson Wanderley Rodrigues

Ahmid Abdo Rauf Abduni

Advogado: Anderson Wanderley Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1000480-35.2024.8.26.0449

Ivone Pinto de Oliveira Sampaio da Hora

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Jose Francisco Villas Boas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1099825-95.2024.8.26.0053

Anatalia Borges de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Hullio Diego Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 1099825-95.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Anatalia Borges de Souza

Advogado: Hullio Diego Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1520861-59.2022.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Gabriel Cristianeli de Castro Scarpa

Advogado: Alessandra Silva Tamer Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 17:29

Exibir Processo