18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508387-85.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JONATHAN AMORIM -

Vistos.

JONATHAN AMORIM está sendo processado perante este Juízo pela suposta prática do crime tipificado no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, conforme narrativa constante da denúncia de folhas 67/68, oferecida em 28/05/2024 e recebida por este Juízo em 11/06/2024(vide folhas 71/73).

Em 09/10/2024, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal (vide folhas 181/182), oportunidade em que também se encerrou a instrução processual (vide folhas 178/180).

Ocorre que o beneficiado não cumpriu com as condições impostas à celebração do referido acordo (vide folha 208), visto que realizou pagamento apenas da 1ª parcela da prestação pecuniária imposta (vide folhas 194/195), não apresentando comprovantes relativos ao adimplemento das demais parcelas, embora devidamente intimado para tanto (vide folhas 206/207), assim como sua Defesa constituída (vide folhas 203/205).

Diante do supra descrito e concorde o Ministério Público à folha 199, dou por rescindido o Acordo de Não Persecução Penal homologado às folhas 181/182, nos termos do artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, e determino o prosseguimento do presente feito.

Anote-se a rescisão do ANPP no histórico de partes (código 15) e altere-se o tipo de participação de "Beneficiado - Art. 28-A CPP" para "Réu".

Comunique-se ao IIRGD.

No mais, uma vez finalizada a instrução processual, abra-se vista ao Ministério Público, para apresentação de Memoriais Escritos, no prazo legal.

Aguarde-se resposta no prazo.

Caso decorrido sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos.

Intimem-se. - ADV: RODINEI CARLOS VARJÃO ALVARENGA (OAB 350006/SP)
29/07/2025 14:47

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
07/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
13/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
01/11/2024 01:09

Suspensão do Prazo
21/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:03

Expedição de Ofício.
17/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 19:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:09

Conclusos para despacho
18/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:17

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:30

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:30

Expedição de Ofício.
26/07/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 01:00:00, 25ª Vara Criminal.
16/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:23

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 20:38

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 16:18

Juntada de Mandado
01/07/2024 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 21:34

Expedição de Ofício.
14/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 21:28

Expedição de Ofício.
13/06/2024 16:31

Expedição de Mandado.
12/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:35

Recebida a denúncia
11/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:58

Evoluída a classe de 279 para 283
07/06/2024 10:38

Mudança de Magistrado
07/06/2024 08:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/05/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
07/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/04/2024 16:15

Evoluída a classe de 279 para 283
03/04/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 12:29

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:33

Expedição de Alvará.
01/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:36

Expedição de Ofício.
01/04/2024 13:35

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:10

Mudança de Magistrado
01/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
31/03/2024 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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