15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054528-31.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elcio Vieira da Silva Fogaça - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Andretta de Alencar (OAB: 467615/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:12

Conclusos para despacho
06/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:47

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio
25/08/2025 08:25

Processo Cadastrado
22/08/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0042481-95.2025.8.26.0100

Alexandre Jacinto Negrao Ferreira

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Lucio Raimundo Hoffmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0002947-46.2015.8.26.0052

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Rodrigo de Moraes Goncalves

Advogado: Guilherme Madi Rezende

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1142730-08.2023.8.26.0100

Ciapetro Distribuidora de Combustiveis L...

Ipiranga Produtos de Petroleo

Advogado: Jair Silva Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1510171-54.2021.8.26.0050

Cleiton Farias Souza

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1054528-31.2025.8.26.0053

Elcio Vieira da Silva Fogaca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Andretta de Alencar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 18:07

Exibir Processo