14/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:39

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1033280-14.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Control Service do Brasil Ltda -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 2853-2901 , nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - Fernando Frugiuele Pascowitch (OAB: 287982/SP) - 1º andar
01/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
29/08/2025 19:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 19:12

Por decisão judicial
05/08/2025 13:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 09:49

Prazo
11/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:47

Vista (Contrarrazões)
08/07/2025 15:44

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:10

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
08/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:43

Prazo Intimação - 30 Dias
08/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:34

Unificação Pai
08/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:01

AcórdãoFinalizado
30/04/2025 12:15

Documento Finalizado
15/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
09/04/2025 17:30

Despacho À Mesa
25/03/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:34

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:35

Despacho
14/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:25

Subprocesso Cadastrado
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:54

Prazo Intimação - 30 Dias
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 08:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:01

Acórdão registrado
26/02/2025 16:33

AcórdãoFinalizado
26/02/2025 13:05

Documento Finalizado
26/02/2025 09:30

Não-Provimento
26/02/2025 09:30

Julgado
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 14:34

Inclusão em Pauta
17/12/2024 15:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 01:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:08

Expedido Termo de Intimação
14/10/2024 13:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:29

Distribuído por competência exclusiva
14/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/10/2024 11:36

Processo Cadastrado
02/10/2024 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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