15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056506-43.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clésio Leão dos Santos - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Jacobi (OAB: 49546/SC) - 16º Andar, Sala 1607
15/08/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:31

Recebido o recurso
04/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 08:54

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000938-69.2023.8.26.0002

Rodrigo Conceicao Silva

STAR Rio Locadora Turismo e Fretamento L...

Advogado: Luis Paulo Guedes de Albuquerque Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1000938-69.2023.8.26.0002

STAR Rio Locadora Turismo e Fretamento L...

Rodrigo Conceicao Silva

Advogado: Luis Paulo Guedes de Albuquerque Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1137033-06.2023.8.26.0100

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Hilta Elizabeth Augusto de Alencar 95861...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1008819-83.2025.8.26.0566

Trans Soto Transportes e Logistica LTDA....

N.s.f. Industria e Comercio de Equipamen...

Advogado: Matheus Alves Pessota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1000764-02.2019.8.26.0196

Prefeitura Municipal de Franca

Antonio Gonzalez Martinez

Advogado: Eduardo Antoniete Campanaro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2021 12:25

Exibir Processo