15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061266-35.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Ricardo Fernandes de Souza - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL CIVIL).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 05:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:05

Recebido o recurso
08/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:39

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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