15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038305-17.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Cesar Ferreira Galiotti Mina - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADO EM JULGADO.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PATENTE OU FILIAÇÃO ASSOCIATIVA.

INAPLICABILIDADE DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000.

PRECEDENTE DO PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021.

INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIORMENTE À LCE Nº 1.216/2013.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
16/08/2025 06:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 10:42

Mudança de Magistrado
11/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:00

Recebido o recurso
07/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:12

Mudança de Magistrado
30/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 11:12

Expedição de Mandado.
13/07/2025 11:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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