20/09/2025 00:00

Juntada de Certidão
20/09/2025 00:00

Juntada de Certidão
19/09/2025 15:51

Expedição de Carta.
19/09/2025 15:51

Expedição de Carta.
19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521523-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALVARO CESAR ALEXANDRE -

Vistos. Álvaro César: processo findo (fls. 335).

Criseverton: assiste razão à Serventia.

Sobresto as determinações de fls. 358/359 no que diz respeito à Carta de Guia.

Expeça-se Mandado de Prisão (validade: 26/08/2037), encaminhando-o ao ergástulo em que recolhido.

Aguarde-se por 10 dias a devolução do mandado de prisão devidamente cumprido.

Decorrido, cobre-se-o.

Por oportuno, há de se mencionar que a validade foi calculada segundo o novo entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, em 22 de agosto de 2022,no julgamento dos acórdãos deméritonosRecursos Especiaisnº. 1.920.091/RJ e nº. 1.930.130/MG,processos-paradigma, acerca doTema n. 1100 Prescrição Acórdão Condenatório Interrupção, estabeleceu com a seguinte tese:"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.".

E mais recentemente o Supremo Tribunal Federal, em4 de agosto de 2023,por v. acórdãodeméritonoRecurso Extraordináriocom Agravonº.848.107/DF,processo-paradigma doTema n.788PrescriçãoExecutóriaTermo inicialTrânsitoMP Todas as partes,proferiu a seguinte tese:A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCnºs43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, incisoLVII, da ConstituiçãoFederal).

Observe-seque foi declaradaanão recepção pela Constituição Federal da locução para a acusação, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatóriapara ambas as partes.

Intime-se. - ADV: DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO (OAB 495617/SP)
18/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1521523-04.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALVARO CESAR ALEXANDRE -

Vistos. Álvaro César: processo findo (fls. 335).

Criseverton: adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ).

Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ.

Oficie-se às vítimas para conhecimento do deslinde da ação.

SUSPENSA a cobrança das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, posto que tem seus interesses curados pela Defensoria Pública do Estado, circunstância que faz presumir a hipossuficiência econômica.

Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias.

Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ.

Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO (OAB 495617/SP)
17/09/2025 13:33

Expedição de Ofício.
17/09/2025 13:33

Expedição de Ofício.
17/09/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 13:10

Conclusos para decisão
17/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
17/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 09:42

Conclusos para decisão
15/09/2025 18:07

Conclusos para despacho
15/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
12/09/2025 05:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:00

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
23/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
18/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
18/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:50

Expedição de Ofício.
17/06/2025 18:50

Expedição de Ofício.
17/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 17:34

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 09:17

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:02

Expedição de Mandado.
15/05/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:17

Expedição de Mandado.
08/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 03:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:29

Expedição de Ofício.
12/03/2025 18:29

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
12/03/2025 16:44

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:58

Juntada de Mandado
10/03/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 01:40:00, 22ª Vara Criminal.
07/03/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
26/01/2025 00:18

Suspensão do Prazo
24/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:30

Juntada de Mandado
10/01/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:56

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:55

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 11:10

Juntada de Mandado
09/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 09:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:20

Suspensão do Prazo
02/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:28

Expedição de Mandado.
30/09/2024 19:28

Expedição de Mandado.
30/09/2024 19:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 19:27

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:01

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:01

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:55

Recebida a denúncia
26/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:39

Evoluída a classe de 279 para 283
11/09/2024 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Denúncia
06/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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