03/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:51

Recebido o recurso
27/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001993-12.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana da Silva Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER a inclusão da verba Bonificação por Resultados BR na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e das férias e licença prêmio convertidas em pecúnia, em favor da parte autora, apostilando-se o direito; ii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado.

Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.

A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº113, de 08 de dezembro de 2021.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensada sem primeiro grau de jurisdição.

Portanto, o preparo deve corresponder: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP)
25/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:36

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:14

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
31/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:52

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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