29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502206-36.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - GUSTAVO MUNHOZ DE PAULA - Ciente da defesa apresentada às fls. 181/182.

Defiro, a preliminar veiculada pela defesa, oficie-se ao CÓI desta Comarca, solicitando o envio das imagens das 02 Câmeras do COI localizadas na Praça Conde de Frontim, entre o período das 19:30 até às 22:00, do dia 12/05/2025.

Mantenho o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do C.P.P.

Saliento que, ao menos em cognição não exauriente, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP.

Com efeito, não se caracteriza existência manifesta de excludentes de culpabilidade ou de excludentes de ilicitude.

Também não se vislumbra a existência de causa extintiva de punibilidade do réu.

Por fim, os fatos imputados ao réu afeiçoam-se típicos.

Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas, é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual.

Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que aponta o réu como autor dos delitos narrados na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou a instrução.

Acolho os documentos e defiro a produção da prova oral requerida.

Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020, 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, provimento CSM 2651/2022 e o e-mail de agendamento de fls. 197 designo audiência de instrução, debates e julgamento, nos moldes do artigo 400 do C.P.P., para o dia 22 de janeiro de 2026, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams.

Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao local onde o réu encontra-se custodiado, requisitando-se sua a apresentação na sala de teleaudiencias no dia e hora agendados, para realização de audiência pelo sistema Microsoft Teams.

Expeça-se mandado para intimação do réu, vitima e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr.

Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual.

Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos.

Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carta precatória.

Intime-se ainda o réu solto, vitima e testemunhas, que no caso de não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual) ou acaso prefiram ser ouvidos de forma presencial, deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização da audiência. (POLICIAIS DE JACAREÍ) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar ([email protected]), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, para comparecimento presencial ao forum diante dos inúmeros problemas ocorridos com acessos de policiais às audiências on line nos últimos meses (conexão e não comparecimento). (POLICIAIS DE OUTRAS COMARCAS) Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar ([email protected]), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

No caso das testemunhas serem policiais civis intimem-se e requisitem-se os Policiais Civis, bem como encaminhe-se oficio a Polícia Civil de Jacareí:[email protected] e [email protected], informando que os policias serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

Intimem-se as testemunhas Guardas Civis, bem como bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil de Jacareí:[email protected], informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual.

No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato.

Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido.

Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência.

O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos ([email protected]).

Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição ou o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato.

Intimem-se e requisite-se.

Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência.

Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC.

Anote-se.

Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação.

Intime-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA (OAB 376010/SP), JANETE DA COSTA HONORATO AGUIAR (OAB 452740/SP), CAMILA NAIARA SANTOS (OAB 517327/SP), MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 361175/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2026 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
27/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
15/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 18:11

Conclusos para decisão
14/06/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:33

Juntada de Alvará
13/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:51

Concedida a Liberdade provisória
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
31/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:02

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:01

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:57

Expedição de Ofício.
29/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:49

Recebida a denúncia
27/05/2025 18:34

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:34

Evoluída a classe de 279 para 10943
27/05/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 14:44

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 19:00

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:09

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:11

Evoluída a classe de 279 para 10943
22/05/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 17:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/05/2025 10:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/05/2025 10:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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