TJSP - 1060849-53.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adriana Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:43
Prazo
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03/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1060849-53.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: JOAQUIM MATIAS DE OLIVEIRA - Apelada: MONALISA DUTRA MATIAS DE OLIVEIRA -
Vistos.
Em que pese o julgamento do mérito do Tema nº 1124/STF - ARE nº 1.294.969/SP, em 22.2.2022, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à possibilidade da incidência de ITBI na cessão de direito de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário, razão pela qual é de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 198/210, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC, e independe de terminação expressa do Ministro Relator.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 2 de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Felipe Ferreira Brito (OAB: 462532/SP) - 1º andar -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124
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02/09/2025 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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02/09/2025 14:27
Por decisão judicial
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18/07/2025 15:48
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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18/07/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 00:00
Publicado em
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24/06/2025 09:47
Prazo
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24/06/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 14:35
Vista (Contrarrazões)
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23/06/2025 14:34
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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23/06/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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06/06/2025 13:28
Acórdão registrado
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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27/05/2025 11:46
Prazo
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27/05/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 11:17
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 21:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/05/2025 17:56
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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16/05/2025 09:40
Conclusos para decisão
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15/05/2025 19:12
Julgado virtualmente
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22/04/2025 23:30
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 16:31
Informação
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26/03/2025 15:37
Conclusos para decisão
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26/03/2025 15:13
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 16:41
Processo Cadastrado
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13/03/2025 13:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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