TJSP - 2095048-78.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raul Jose de Felice
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:56
Prazo
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09/09/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095048-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Fernando Viezzi Vera - Agravado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO FALECIDO.
A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONFORME O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL, E SE O PATAMAR FIXADO NAS FAIXAS MÍNIMAS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI REFORMADA POR NÃO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA O VALOR DA CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.4.
O PATAMAR FIXADO NAS FAIXAS MÍNIMAS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC FOI CONSIDERADO INADEQUADO, JUSTIFICANDO A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VERBA HONORÁRIA DEVE SER CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2.
O PATAMAR FIXADO NAS FAIXAS MÍNIMAS DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC PODE SER REVISTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Viezzi Vera (OAB: 135851/SP) - Paulo Barbosa de Sousa (OAB: 302928/SP) - Carolina Fabbri Toloza Oliveira Costa (OAB: 349609/SP) - 1º andar -
08/09/2025 09:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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05/09/2025 17:02
Acórdão registrado
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05/09/2025 16:27
Julgado virtualmente
-
11/08/2025 15:26
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/07/2025 11:54
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 11:53
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
22/06/2025 17:19
Prazo
-
08/06/2025 07:17
AR Positivo Juntado
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23/05/2025 11:37
Expedição de Aviso de Recebimento
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 11:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/05/2025 18:33
Despacho
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13/05/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 14:30
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 11:41
Prazo
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07/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 18:18
Despacho
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03/04/2025 00:00
Publicado em
-
02/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:24
Conclusos para decisão
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01/04/2025 12:16
Distribuído por competência exclusiva
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31/03/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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31/03/2025 16:50
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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