TJSP - 1002835-21.2024.8.26.0642

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002835-21.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Pagbank Participacoes Ltda - Recorrida: Vitória Cristina Souza Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

PAGSEGURO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA (PAGSEGURO) OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E TODOS OS SEUS PRODUTOS, CONFIRMANDO-SE, EM DEFINITIVO, A MEDIDA LIMINAR DE PÁGINAS 122/123.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM QUANTIA DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

NÃO HAVENDO PROVA FUNDADA PARA O BLOQUEIO, FOSSE POR SUSPEITA CONCRETA DE FRAUDE OU OUTRA IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À AUTORA, MEDIDA DE RIGOR, CONFIRMAR A ORDEM DE DESBLOQUEIO DA CONTA.

TODAVIA, NOTE-SE QUE PARA ALÉM DA SITUAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO E RESISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO DA CONTA, A FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA PERANTE A AUTORA, POR SI SÓ NÃO JUSTIFICAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

NÃO SE COGITA DA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM DEBATE NOS AUTOS, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE HIPÓTESE DE EMBATE INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO MASSIFICADAS, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS QUAIS NÃO DEVEM SER BANALIZADOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Alberto Almeida da Mota (OAB: 507015/SP) - 16º Andar, Sala 1607