03/09/2025 13:43

Prazo
03/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2101431-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daeg Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 79-93, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Walter Barone - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - 1º andar
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
01/09/2025 18:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
01/09/2025 18:21

Por decisão judicial
13/08/2025 10:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:26

Prazo
22/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:10

Vista (Contrarrazões)
21/07/2025 11:07

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
18/07/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:13

Prazo
30/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:48

Expedição de Carta.
23/05/2025 23:43

Acórdão registrado
23/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/05/2025 17:28

Julgado virtualmente
15/05/2025 15:03

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:36

Prazo
24/04/2025 15:33

Expedição de Carta.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 14:38

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:13

Distribuído por sorteio
04/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/04/2025 16:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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