TJSP - 1503262-10.2022.8.26.0228

1ª instância - 15 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL TAVARES

CPF *92.***.*90-26

Advogados

LARA MAYARA DA CRUZ

OAB: 305340/SP

CPF *58.***.*13-05

Terceiro

Partes

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

LUIVO JOSE DE SOUZA RAMOS

CPF *74.***.*09-14

KARIM JOSEPH BOU ANNI JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1503262-10.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL TAVARES -

    Vistos.

    Cumpra-se v.

    Acórdão.

    Nos termos do disposto no art. 468, I das NSCGJ, proceda-se à expedição da guia de execução no BNMP 3.0 com relação ao réu RAFAEL TAVARES.

    Oficie-se aos TRE e ao IIRGD.

    Encaminhem-se as armas apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.

    Oficie-se.

    Com relação aos demais bens pendentes de destinação, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na restituição, expeça-se ofício ao setor em que o bem se encontra armazenado, autorizando o leilão ou destruição do objeto, nos termos do art. 123 do CPP.

    Quanto à multa penal, expeça-se Certidão de Sentença, nos termos do art. 479-B das NSCGJ.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução (§1º do art. 479-B das NSCGJ).

    Intime-se o réu para efetuar o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias.

    Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

    Somente após o cumprimento do mandado de intimação da taxa judiciária tornem os autos conclusos para demais deliberações. - ADV: LARA MAYARA DA CRUZ (OAB 305340/SP)

  • 14/09/2025 23:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 19:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 19:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/03/2023 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/02/2023 10:05

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 27/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2023 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 16:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 21:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 21:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/12/2022 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 09:25

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 00:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 17:27

    Expedição de Alvará.

  • 03/08/2022 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 17:01

    Juntada de Mandado

  • 03/08/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 17:52

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 04/07/2022 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 22:51

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2022 21:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/06/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 10:41

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 26/05/2022 13:57

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/05/2022 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2022 18:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/05/2022 18:35

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2022 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 16:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/03/2022 23:04

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 19:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2022 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 19:37

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 17:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 16:51

    Classe retificada de 279 para 283

  • 22/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:44

    Proferido Despacho

  • 18/03/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 15:06

    Recebida a denúncia

  • 23/02/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 11:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2022 01:30:00, 15ª Vara Criminal.

  • 22/02/2022 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 21:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 18:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 14:27

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/02/2022 14:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/02/2022 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/02/2022 19:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 15/02/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/02/2022 12:38

    Classe retificada de 279 para 283

  • 15/02/2022 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 15:16

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/02/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2022 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2022 17:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2022 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/02/2022 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 14:51

    Decisão

  • 09/02/2022 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 12:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 09/02/2022 12:55

    Mudança de Magistrado

  • 09/02/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 08/02/2022 21:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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