TJSP - 1005910-02.2025.8.26.0297

Processo 1005910-02.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Neris -

Vistos. 1.

Diante dos documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas do presente feito sem prejuízo próprio ou de sua família, defiro a ela os benefícios da justiça gratuita bem como a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se. 2.

Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes.

Ainda, nota-se que o autor manifestou desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada.

Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3.

Da tutela antecipada de urgência.

Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pela manifestação da parte autora de que não deseja permanecer com o cartão contratado.

Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido BANCO AGIBANKL S.A. que promova o cancelamento do cartão de crédito em nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00.

Verifica-se, contudo, que a parte autora possui empréstimos vinculados ao referido cartão de crédito.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o depósito nos autos dos valores dos empréstimos vinculados ao cartão de crédito, sob pena de ineficácia da tutela ora deferida. 4.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)