TJSP - 1505192-55.2021.8.26.0048

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO SANTANA DOS SANTOS

CPF *80.***.*72-79

Advogados

CLAUDIA GONZALEZ MARTINS

OAB: 308131/SP

CPF *20.***.*95-99

Terceiro

Partes

A A DMINISTRACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CARLOS ROBERTO DENTELLO NETO

CPF *02.***.*50-45

MARCIO APARECIDO CINTRA

CPF *83.***.*73-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1505192-55.2021.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - FABIANO SANTANA DOS SANTOS -

    Vistos.

    Ante o cumprimento da pena imposta, bem como diante do parecer do i.

    Promotor de Justiça, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA ao réu, o que faço com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal e, em consequência, determino o arquivamento dos autos.

    Quanto à pena de multa, extraia-se certidão (Cód. 505632) e dê-se vista novamente ao M.P. (Cód. 505790).

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.C. - ADV: CLÁUDIA GONZALEZ MARTINS (OAB 308131/SP)

  • 25/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 25/08/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2025 16:45

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 18:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 10:59

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 19/05/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 00:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2025 16:14

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 20:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 20:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 20:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 15:28

    Convertido(a) o(a) Pena / Medida

  • 03/09/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 14:53

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2024 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2024 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 17:15

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 27/06/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 18:57

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 14:27

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 21:26

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:20

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 25/05/2023 12:19

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 25/05/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 00:00

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/05/2023 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 15:05

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 15:37

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2023 12:57

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/04/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 19:22

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 20:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 08:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:19

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2023 01:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 21/11/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 13:52

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2022 13:52

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2022 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 09:31

    Classe retificada de 278 para 10944

  • 20/05/2022 09:27

    Suspensão Condicional do Processo

  • 19/05/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/05/2022 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 08:14

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2022 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:13

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2022 01:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 25/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/03/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/02/2022 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2022 10:48

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2022 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 09:58

    Decisão

  • 15/02/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 14:35

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2022 01:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/12/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 11:05

    Decisão

  • 26/11/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 00:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2021 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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