09/09/2025 09:44

Prazo
09/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012259-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 3º Câmara de Direito Público - Suscitado: 6º Câmara de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Por maioria, julgaram procedente o Conflito de Competência para reconhecer a competência da E. 3ª Câmara de Direito Público, vencidos o Relator Sorteado, o Quarto Juiz, o Sétimo Juiz, o Nono Juiz, o Décimo Juiz, o Décimo Segundo Juiz e o Décimo Quinto Juiz.

Declarará voto o Relator Sorteado e o Décimo Juiz - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSENSÃO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE DISCUTE PREVENÇÃO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DECORRENTE DO JULGAMENTO DE OUTRAS AÇÕES, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO DIFERENTES - O CRITÉRIO DE CONEXÃO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DIRIMIR O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POIS, AO ELEGÊ-LO, ESTAR-SE-Á, AINDA QUE INDIRETAMENTE, ARBITRANDO QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE MAIS A MAIS, O FATO DE SE ESTAR TRATANDO DE INFRAÇÕES DIFERENTES NÃO É DECISIVO PARA O AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO, HAJA VISTA QUE, A SER DE OUTRA FORMA, COM A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA, CORRER-SE-IA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUANTO À COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DAQUELAS CAUSAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - 1° andar
02/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:29

Acórdão registrado
29/08/2025 19:09

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 18:48

Declaração assinada
15/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:49

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
16/07/2025 09:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:40

Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio
11/04/2025 13:03

Informação
10/04/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:40

Processo Cadastrado
10/04/2025 19:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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