10/09/2025 16:42

Autos no Prazo
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1095004-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - César Ginesi Jorge - - Regina Helena da Silva Jorge -

Vistos.

Nos termos do art. 321, do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de trazer aos autos comprovante atualizado de sua situação econômica a justificar o pedido de concessão de gratuidade judiciária, podendo, entre outros documentos, anexar holerite, cópia da carteira de trabalho, extrato de conta bancário, declaração de imposto de renda de pessoa física, entre outros, ou, no mesmo prazo, realizar o pagamento da taxa judiciária mediante guia DARE; em caso de citação por oficial de justiça, deverá promover o recolhimento da despesa relativa à citação, mediante Guia GRD, a ser juntada aos autos com o respectivo comprovante de pagamento contendo o código de barras, possibilitando sua correta identificação e baixa no sistema; e/ou na hipótese de citação por meio eletrônico, deverá promover o recolhimento da despesa de citação (art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/23, acrescido pelo Provimento CSM nº 2.739/24) no valor de R$32,75 por litisconsorte, mediante Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP.

Deverá, ainda, peticionar nos autos como "Emenda à inicial" a fim de que seja dada prioridade no fluxo cartorário, uma vez que as petições protocoladas como "Petição Geral" são encaminhadas à conclusão pela ordem cronológica.

Advirto a parte autora que o descumprimento da presente decisão levará a petição inicial a ser indeferida consoante o art. 321, parágrafo único, com a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se - ADV: MATHEUS MARTINIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 495282/SP), ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP), ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP)
08/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:24

Recebida a Emenda à Inicial
08/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/09/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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