01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000374-66.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Eli dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estipulou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de portabilidade de empréstimo consignado objeto da lide, devendo a ré proceder ao recálculo do saldo devedor, expurgando o valor do referido seguro e seus consectários; b) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, de forma simples, os valores efetivamente descontados a título do referido seguro, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em que fixo em R$ 500,00 (correção da data desta sentença e juros de mora pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16,do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JACKELINE ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 355351/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:03

Suspensão do Prazo
12/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:57

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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