18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508433-45.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MESSIAS DE JESUS SILVA -

Vistos.

CUMPRA-SE O V.

ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v.

Acórdão, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva no portal do BNMP para fins de aditamento da Guia de Recolhimento Provisória já expedida. 2) Expeçam-se e encaminhem-se as comunicações de praxe, inclusive quanto ao corréu JOÃO ANDREY.

Atualizem-se os históricos de partes. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença em nome de MESSIAS DE JESUS.

Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Intime-se o réu MESSIAS DE JESUS para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser observado pela serventia eventual gratuidade concedida, o que dispensa tal intimação, procedendo-se na forma prevista no art.1098 das NSCGJ.

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da taxa judiciária, se o caso, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 5) Fls. 37: nos termos do artigo 25, da Lei 10826/03, determino a remessa da arma de fogo ao Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento de referida Lei.

Oficie-se.

Com relação aos demais objetos, encontrados com JOÃO ANDREY, que foi absolvido, aguarde-se manifestação de eventual interessado por 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 123, do CPP.

Decorrido o prazo in albis, fica autorizada a destruição (reciclagem ecológica). 6) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 7) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: MATHEUS OUTEDA FERNANDES (OAB 420214/SP)
16/09/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
15/09/2025 17:49

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:23

Recebido o recurso
08/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:17

Apensado ao processo
06/03/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:34

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 17:07

Juntada de Mandado
03/08/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 11:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:47

Guia Eletrônica Enviada
19/07/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:32

Expedição de Ofício.
19/07/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:24

Expedição de Mandado.
20/04/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/04/2023 13:46

Conclusos para julgamento
10/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 14:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:45

Conclusos para despacho
04/11/2022 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2022 14:28

Expedição de Certidão.
24/10/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:18

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
18/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 15:38

Expedição de Certidão.
18/10/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2022 02:00:00, 14ª Vara Criminal.
30/09/2022 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 13:48

Juntada de Mandado
28/09/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 15:35

Expedição de Mandado.
18/08/2022 13:42

Expedição de Mandado.
17/08/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:10

Conclusos para despacho
15/08/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 20:15

Expedição de Certidão.
12/08/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 17:38

Expedição de Ofício.
12/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2022 02:00:00, 14ª Vara Criminal.
05/08/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 17:21

Conclusos para decisão
03/08/2022 19:29

Juntada de Petição de resposta à acusação
01/08/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 10:54

Juntada de Mandado
01/08/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 12:26

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:25

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:25

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:25

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:23

Expedição de Mandado.
15/07/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 08:10

Juntada de Mandado
15/07/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 08:09

Juntada de Mandado
15/07/2022 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 08:09

Juntada de Mandado
15/07/2022 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022 16:42

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:20

Conclusos para decisão
13/07/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 15:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:41

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 16:11

Conclusos para despacho
28/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 20:12

Juntada de Mandado
21/06/2022 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 20:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 20:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 20:12

Juntada de Certidão
21/06/2022 17:09

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 14:21

Expedição de Certidão.
21/06/2022 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 13:13

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 03:43

Suspensão do Prazo
20/05/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 09:44

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:43

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:43

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:43

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:40

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:37

Expedição de Mandado.
18/05/2022 09:37

Expedição de Mandado.
17/05/2022 17:56

Expedição de Ofício.
17/05/2022 17:55

Expedição de Ofício.
17/05/2022 17:55

Expedição de Ofício.
17/05/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 17:25

Expedição de Alvará.
06/05/2022 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 17:07

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:57

Expedição de Certidão.
06/05/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 13:35

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 16:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/05/2022 18:07

Expedição de Ofício.
03/05/2022 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 17:41

Conclusos para decisão
03/05/2022 17:40

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 15:47

Expedição de Ofício.
27/04/2022 15:43

Recebida a denúncia
27/04/2022 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
26/04/2022 20:46

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 17:28

Conclusos para decisão
25/04/2022 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:42

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2022 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2022 19:07

Juntada de Petição de Denúncia
19/04/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/04/2022 13:20

Classe retificada de 279 para 283
14/04/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 03:38

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 19:04

Expedição de Ofício.
13/04/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 20:21

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2022 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2022 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/04/2022 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2022 15:17

Expedição de Certidão.
09/04/2022 16:18

Juntada de Mandado
09/04/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 15:30

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:29

Expedição de Mandado.
09/04/2022 15:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/04/2022 14:54

Expedição de Certidão.
09/04/2022 14:51

Expedição de Ofício.
09/04/2022 13:59

Mudança de Magistrado
09/04/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2022 13:07

Juntada de Certidão
09/04/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/04/2022 09:11

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09/04/2022 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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