01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001478-86.2024.8.26.0136 (processo principal 1001538-52.2018.8.26.0136) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jose Lopes da Fonseca - Usina Rio Pardo S/A e outro - Orlando Pampado Advogados - Ante o exposto, com fundamento no art. 10, § 9º, da Lei 11.101/2005 e nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto o presente incidente em ação autônoma, sob o rito comum, permanecendo a competência deste Juízo para: a.

Reconhecer a natureza concursal do crédito de honorários sucumbenciais titularizado por José Lopes da Fonseca, oriundo da ação n.º 1002038-50.2017.8.26.0073, cuja verba foi fixada em sentença de 18/05/2018 (fls. 12-16), e classificá-lo na Classe I (trabalhista), por equiparação, em razão de sua natureza alimentar; b.

Habilitar o valor de R$ 26.513,63 (vinte e seis mil, quinhentos e treze reais e sessenta e três centavos), conforme planilha de atualização até 10/08/2018 (fls. 22), ficando a atualização subsequente e o pagamento sujeitos às condições do plano de recuperação judicial aprovado para a Classe I, nos exatos termos nele previstos; c.

Determinar a inclusão do crédito na relação de credores, com as anotações cabíveis, procedendo-se às comunicações necessárias.

Sem condenação em honorários nesta fase.

Custas na forma da lei.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas.

Publique-se.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ).

Intimem-se. - ADV: ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB 392202/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), JOSE LOPES DA FONSECA (OAB 223431/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
30/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
05/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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