09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005065-89.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Natan Aparecido Mariano -

Vistos.

Considerando que a parte passiva não foi localizada para ser intimada (f. 401) e que se encontra representado por defensor nomeado, registrando a tese firmada no julgamento do tema931 dos Recursos Repetitivos, revisto pela 3ª Seção do STJ, constatada a hipossuficiência financeira do executado,DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PENA DE MULTA, imposta ao réu NATAN APARECIDO MARIANO, qualificado nos autos.

Como a extinção decorre em benefício da parte passiva, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação do réu.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, comunique-se ao Juízo da execução da pena corporal, servindo a presente como ofício.

No mais, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Comunicada a extinção das sanções aplicadas pelo Juízo da Execução da pena corporal, proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: JAIME DEMETRIO DE BORTOLE (OAB 121810/SP)
08/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/09/2025 11:30

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:05

Protocolo Juntado
18/08/2025 16:11

Protocolo Juntado
18/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:51

Expedição de Carta precatória.
13/08/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:36

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:47

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:41

Expedição de Carta.
28/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 09:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
24/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:08

Ato ordinatório
23/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:18

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
05/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:35

Juntada de Mandado
27/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:02

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:36

Expedição de Ofício.
06/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 08:19

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:17

Juntada de Ofício
11/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 19:54

Nomeado Defensor Dativo
01/07/2024 19:30

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 16:26

Expedição de Ofício.
25/06/2024 16:26

Expedição de Mandado.
25/06/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:09

Expedição de Alvará.
25/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
20/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:48

Ato ordinatório
17/06/2024 13:46

Juntada de Ofício
12/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 18:45

Expedição de Carta precatória.
27/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:12

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:50

Decretada a prisão preventiva
09/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:00

Suspensão do Prazo
29/02/2024 13:54

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
22/10/2023 20:13

Suspensão do Prazo
29/03/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
26/03/2023 09:58

Expedição de Ofício.
24/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:25

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
23/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
27/02/2023 09:05

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 18:33

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
19/01/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:36

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:57

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:15

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 20:53

Expedição de Certidão.
07/12/2022 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:57

Recebida a denúncia
23/08/2022 11:44

Conclusos para decisão
04/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 16:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
01/08/2022 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 17:17

Expedição de Ofício.
01/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 16:02

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:21

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:13

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2022 10:33

Recebida a denúncia
30/07/2022 20:05

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 11:18

Juntada de Certidão
30/06/2022 17:22

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2022 16:58

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
30/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 15:51

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
30/06/2022 15:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/06/2022 15:50

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2022 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/06/2022 15:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/03/2022 09:22

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
03/03/2022 18:51

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/03/2022 18:51

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
10/01/2022 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/12/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 15:32

Processo Materializado
17/12/2021 15:18

Expedição de Certidão.
16/12/2021 23:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 23:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2021 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 08:34

Concedida a Dilação de Prazo
21/11/2021 08:25

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:03

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:18

Expedição de Certidão.
12/11/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 15:18

Processo Digitalizado
09/11/2021 15:17

Processo Materializado
09/11/2021 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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