04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020193-39.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Caixeta - - Jose Mauricio Caixeta Junior - - Pedro Henrique Caixeta -

Vistos.

Consta na certidão de óbito e confirmado pelos autores na inicial, que o falecido deixou bens a inventariar.

Como se não bastasse, conforme os documentos juntados, o valor do crédito é de R$ 17.151,30, valor este que supera a alçada prevista no referido art. 2º da Lei 6.858/80 (R$ 14.358,04), tomando como base o valor de 50 ONT fixado pelo STJ no REsp 1.168.625/MG atualizando-se pelo IPCA-E com o auxílio da tabela prática deste E.

Tribunal.

Assim, não cabe processar de forma autônoma este pedido de alvará.

Isto posto, sob pena de rejeição liminar do pedido de alvará, defiro aos autores 15 dias, para que: A) emendem a inicial, para converter este pedido de alvará em arrolamento sumário; B) indiquem qual deles exercerá a inventariança; C) apresentem as declarações, atribuição de valor aos bens do espólio, e plano de partilha, nos termos do artigo 653 do C.P.C. ou pedido de adjudicação; Decorrido o prazo, com ou sem providências, voltem os autos conclusos para outras deliberações.

Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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