09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0229135-06.0000.8.26.0090 (583.90.0000.6426492) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Imaging Fotos e Copiadoras Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:11

Ato ordinatório
03/07/2025 09:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/05/2011 10:35

Arquivados
25/05/2011 00:00

Agusrdando decisão por regularizar
19/11/2010 00:00

Aguardando decisão sobre prosseguimento do feito (acordo findo)
30/10/2009 16:27

Aguardando regularização da baixa do Advogado
30/10/2009 00:00

Aguardando cumprimento de acordo até
16/10/2009 00:00

Com carga para o Advogado
17/11/2008 00:00

Aguardando cumprimento de acordo até
23/04/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
31/03/2008 16:06

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
31/03/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
26/02/2008 00:00

Expedição de Certidão.
21/02/2008 12:50

Conclusos para decisão
21/02/2008 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2008 16:46

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/12/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/10/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/08/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
10/08/2007 10:59

Conclusos para decisão
10/08/2007 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2007 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
04/06/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
24/05/2007 15:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
26/04/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/03/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
27/02/2007 14:51

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
27/02/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
27/02/2007 00:00

Expedição de Certidão.
13/02/2007 00:00

Expedição de Certidão.
15/09/2006 14:40

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/09/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
04/07/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/06/2006 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/06/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
14/06/2006 17:32

Aguardando regularização da baixa do Advogado
14/06/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
07/06/2006 00:00

Com carga para o Advogado
06/06/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
31/05/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
09/05/2006 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
25/04/2006 00:00

Aguardando juntada de petição
30/03/2006 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
23/03/2006 00:00

Aguardando remessa para imprensa
29/11/2005 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
29/11/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
08/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
19/05/2005 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
21/06/2004 00:00

Com citação postal positiva, aguarda realização de penhora
29/11/2000 00:00

Aguardando citação
29/11/2000 00:00

Na Seção de Processamento II
14/08/2000 13:48

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2000

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050795-63.2024.8.26.0224

Frank Daniel Medeiros Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jair Coelho Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 4002297-56.2025.8.26.0576

Djalma Inacio de Andrade

Banco Bradesco S/A

Advogado: Flavio Silva Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1002522-94.2024.8.26.0372

Ccisa26 Incorporadora LTDA

Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor

Advogado: Rodrigo Ferrari Iaquinta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1015027-79.2024.8.26.0223

Colegio Dom Bosco LTDA

Cooperativa de Credito e Investimentos D...

Advogado: Carlos Alberto Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1000919-56.2022.8.26.0145

Banco Bradesco S/A

Jonathan Caltarossa Lemes

Advogado: Samuel Henrique Castanheira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2022 08:55

Exibir Processo