TJSP - 1001461-76.2025.8.26.0466

Processo 1001461-76.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Aparecida Natalina Gianini de Oliveira -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Aparecida Natalina Gianini de Oliveira em face de SERMED Serviços Médicos Assistenciais de Sertãozinho S/C Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alega, em síntese, que seu esposo, José de Oliveira, laborou para a empresa Usina Carolo S.A no período de 02 de maio de 1991 até 17 de julho de 2025, quando ocorreu a rescisão contratual em razão de seu falecimento.

Informa que, durante o vínculo empregatício, o falecido mantinha contrato de prestação de serviços médicos junto à requerida, beneficiando também seus dependentes.

Após o óbito do titular e consequente desligamento da empresa, a autora notificou a ré manifestando interesse em manter o convênio médico nas mesmas condições anteriormente ofertadas, comprometendo-se a arcar integralmente com o valor que era custeado pela empregadora.

Contudo, a requerida informou que a continuidade do serviço dependeria da contratação de novo plano.

Diante disso, a autora requer, em sede liminar, que a ré seja compelida a manter o plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época do vínculo empregatício, estendendo-se aos dependentes. É o relatório.

Decido.

Verifico presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise sumária, constata-se que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Usina Carolo por mais de 34 anos, durante o qual usufruiu do plano de saúde coletivo, incluindo seus dependentes.

Com a extinção do contrato de trabalho, a requerida não assegurou a manutenção do benefício aos dependentes.

Nos termos do artigo 30, §3º, da Lei 9.656/1998, é garantido aos dependentes do titular falecido o direito de permanência no plano coletivo, nas mesmas condições assistenciais, desde que assumam integralmente o pagamento das mensalidades.

A documentação inicial evidencia o direito da autora à manutenção do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas, considerando, ainda, sua condição de idosa, o que reforça o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a essencialidade do serviço prestado pela ré.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde médico-hospitalar à autora, nas mesmas condições vigentes à época do vínculo empregatício de seu falecido cônjuge, cabendo à autora o pagamento integral da mensalidade, incluindo as contribuições patronal e do empregado.

Intime-se a requerida, com urgência, por carta com aviso de recebimento.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA (OAB 462686/SP), CAROLINA MASTRANGE (OAB 468811/SP)