TJSP - 1500351-65.2020.8.26.0302
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2024 13:05
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 13:32
Expedição de Ofício.
-
29/06/2024 00:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
28/05/2024 17:12
Expedição de Ofício.
-
28/05/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/04/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/03/2024 23:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/03/2024 14:06
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
18/03/2024 11:11
Conclusos para julgamento
-
15/03/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 10:57
Juntada de Ofício
-
15/03/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 17:29
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 11:16
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 16:55
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 16:54
Expedição de Ofício.
-
19/02/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/12/2023 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/12/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 06:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2023 09:34
Julgado procedente o pedido
-
28/11/2023 15:10
Conclusos para julgamento
-
24/08/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1500351-65.2020.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: BEATRIZ MICHELLE POLATTO -
Vistos.
Trata-se de pedido de restituição de valores formulado por Edmilson da Silva, alegando, em síntese, a licitude do valor.
O Ministério Público foi favorável à restituição.
O pedido comporta acolhimento.
Nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas só podem ser restituídas quando não mais interessarem ao processo, desde que não sejam confiscáveis e não haja dúvida quanto ao direito do reclamante, que se diz titular do domínio ou da posse.
A despeito da ausência de comprovação documental da legítima propriedade dos valores aprendidos, inexiste suscitação de dúvida quanto ao direito do requerente.
Outrossim, não houve prolação de sentença condenatória, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da transação penal.
Logo, não há que se falar em perdimento como efeito da condenação, sendo viável a restituição.
Posto isto, defiro o pedido para que se proceda à restituição do valor de R$ 135,00.
Providencie a serventia a juntada aos autos do comprovante de depósito.
Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico, para viabilizar a expedição do mandado de levantamento deverá a parte preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O referido documento pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).
Caso o advogado pretenda que o depósito seja realizado em conta de sua titularidade, deverá indicar no formulário as fls. em que foi juntada procuração com poderes para receber e dar quitação, nos termos do artigo 105 do CPC.
Caso a procuração já juntada não especifique tais poderes, deverá ser juntada nova procuração.
Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento.
Providenciada a restituição, arquivem-se os autos.
Int.
Ciência ao MP. (SEGUNDA PUBLICAÇÃO) -
23/08/2023 13:45
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/08/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 09:51
Juntada de Mandado
-
16/06/2023 09:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2023 16:08
Expedição de Mandado.
-
22/05/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/05/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 09:09
Juntada de Ofício
-
17/05/2023 09:08
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:19
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 14:33
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 15:47
Audiência admonitória realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/12/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
07/12/2022 00:00
Juntada de Mandado
-
29/11/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 09:51
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 12:08
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 13:12
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2022 16:07
Expedição de Mandado.
-
12/07/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/07/2022 14:44
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 14:33
Expedição de Ofício.
-
12/07/2022 14:32
Expedição de Ofício.
-
29/06/2022 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 20:42
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 12:39
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 09:33
Recebidos os autos
-
02/03/2022 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/02/2022 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/01/2022 00:00
Juntada de Decisão
-
21/10/2021 14:05
Juntada de Petição de parecer
-
19/10/2021 09:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
19/10/2021 09:48
Expedição de Certidão.
-
14/10/2021 16:27
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/10/2021 14:47
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 14:47
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2021 10:31
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 19:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
17/09/2021 03:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2021 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2021 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/09/2021 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/09/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 21:52
Julgado procedente o pedido
-
27/08/2021 15:43
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/08/2021 11:31
Conclusos para julgamento
-
06/05/2021 10:27
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2021 13:24
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2021 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2021 07:46
Conclusos para julgamento
-
07/01/2021 13:16
Conclusos para despacho
-
05/01/2021 21:50
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/12/2020 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2020 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/12/2020 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/12/2020 14:03
Expedição de Certidão.
-
30/10/2020 01:53
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 10:08
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2020 17:13
Expedição de Ofício.
-
16/10/2020 12:54
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
-
15/10/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
14/10/2020 14:52
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/10/2020 11:42
Juntada de Petição de Alegações finais
-
08/10/2020 00:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
02/10/2020 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 17:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2020 17:09
Juntada de Mandado
-
25/09/2020 14:58
Expedição de Mandado.
-
24/09/2020 11:02
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2020 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2020 10:46
Juntada de Mandado
-
16/09/2020 15:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2020 15:31
Expedição de Ofício.
-
10/09/2020 15:47
Expedição de Certidão.
-
10/09/2020 13:55
Expedição de Mandado.
-
10/09/2020 13:54
Expedição de Mandado.
-
10/09/2020 13:54
Expedição de Mandado.
-
19/08/2020 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2020 15:30
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 12:29
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/10/2020 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
25/06/2020 15:57
Expedição de Ofício.
-
24/06/2020 10:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2020 15:00
Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/09/2020 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
09/06/2020 17:29
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 10:43
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 18:49
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/02/2020 16:40
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 16:40
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 15:46
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 10:24
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/02/2020 10:18
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2020
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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