21/05/2025 13:06

Edital de Citação Expedido
19/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:48

Petição Juntada
06/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:59

Remetido ao DJE
30/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:31

Documento Juntado
24/04/2025 10:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 13:01

Ofício Expedido
16/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2025 16:53

Ofício Expedido
29/01/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 09:55

Autos no Prazo
13/11/2024 11:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 13:31

Ofício Expedido
05/11/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 10:46

Petição Juntada
01/08/2024 11:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024 16:01

Ofício Expedido
29/07/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 10:45

Suspensão do Prazo
12/04/2024 14:14

Autos no Prazo
27/01/2024 06:15

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
25/01/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:31

Remetido ao DJE
23/01/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 13:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/12/2023 11:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2023 11:09

Mandado Juntado
28/11/2023 12:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:32

Remetido ao DJE
27/11/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 12:46

Carta Precatória Expedida
27/11/2023 12:33

Mandado de Citação Expedido
27/11/2023 12:33

Mandado de Citação Expedido
24/11/2023 09:19

Documento Juntado
24/11/2023 09:19

Documento Juntado
24/11/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:08

Remetido ao DJE
17/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:46

Petição Juntada
07/11/2023 14:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:59

Remetido ao DJE
06/11/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 13:57

AR Negativo Juntado
27/10/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 12:03

AR Negativo Juntado - Não Procurado
30/09/2023 10:10

AR Positivo Juntado
14/09/2023 16:48

Carta de Citação Expedida
14/09/2023 16:48

Carta de Citação Expedida
14/09/2023 15:47

Documento Juntado
14/09/2023 11:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:26

Remetido ao DJE
13/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:31

Apelação/Razões Juntada
28/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Victoria das Eiras Monteiro (OAB 406278/SP) Processo 1017044-96.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Silva Melo -

Vistos.

Jéssica Silva Melo ajuizou ação em face de Rozileide André da Silva, Edmar Costa Melo e Nicolas Miguel Silva Melo. É o breve relato.

Indefere-se a petição inicial, porque ela é inepta, uma vez que a parte requerente é carecedora da ação (falta de interesse processual).

O interesse de agir compõe-se de um binômio: adequação e necessidade.

Adequação é a utilização do meio processual cabível para o caso concreto.

Necessidade é a utilização do Poder Judiciário como a única forma de se chegar à pretensão desejada.

Neste caso, a parte requerente carece da ação porque a lei veda o pleito.

Com todo o respeito, o Juízo não duvida do sentimento da parte autora, mas não pode ser tida como mãe do petiz.

Impossível.

A lei veda claramente a possibilidade.

Não há a menor dúvida, com todo o respeito, sobre o assunto.

Há lei clara, simples, objetiva e direta sobre o tema.

Pode irmão adotar o outro? Não.

Não pode.

Nesse sentido: Art. 42.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Em razão do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois a parte requerente do pedido é carecedora da ação (falta interesse processual).

Condeno, ainda, a parte requerente a arcar com as custas e despesas processuais, mas a isento por ser beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2023 06:13

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/08/2023 12:06

Conclusos para decisão
23/08/2023 20:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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