05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005106-06.2018.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Sérgio Ribeiro da Silva - Apelada: Rivanilde Souza da Silva - Magistrado(a) Tania Ahualli - Após sustentação oral da Dra.

Ana Carolina Correa Calestine, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

EX-PREFEITO SÉRGIO RIBEIRO DA SILVA ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OMISSÃO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS APÓS ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

MESMO CIENTE, CONTINUOU A LIBERAR VERBA PARA ASSOCIAÇÃO, CUJO REPRESENTANTE UTILIZOU DINHEIRO PÚBLICO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS PARA CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LEI Nº 14.230/21 EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGANDO A MODALIDADE CULPOSA.4.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM CONDUTA DOLOSA DOS RÉUS, APENAS NEGLIGÊNCIA, O QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ILEGALIDADE SEM DOLO NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE.A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 DEVE SER BENÉFICA AO ACUSADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.230/21, ART. 1º, § 4º; ART. 17-C, §1º.LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10 E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 843.989, TEMA Nº 1.199.STJ, AG RG NO HC 669.347/SP, REL.

MIN.

JESUINO RISSATO, J. 13/02/2022.STJ, AGINT NO RESP N. 1.724.854/RJ, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 24/11/2020.TJ/SP, AP Nº 1000545-63.2017.8.26.0097, REL: KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 1/02/2024.TJ/SP, AP Nº 0006652-29.2008.8.26.0624, REL: MARCIO KAMMER DE LIMA, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001326-96.2018.8.26.0470, REL: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 02/10/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB: 357681/SP) - Bruno Cesar de Caires (OAB: 357579/SP) - Andréia Bernardina Cassiano de Assumção (OAB: 195164/SP) - Taissa Antzuk Carvalho (OAB: 97232/SP) (Procurador) - 1º andar
20/05/2025 08:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 08:17

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 21:01

Contrarrazões Juntada
01/04/2025 19:40

Contrarrazões Juntada
07/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:49

Remetido ao DJE
05/03/2025 12:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 12:02

Ato ordinatório
05/03/2025 10:01

Apelação/Razões Juntada
24/02/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:32

Remetido ao DJE
21/02/2025 10:20

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 11:28

Conclusos para Sentença
09/12/2024 17:23

Petição Juntada
09/12/2024 10:52

Petição Juntada
05/12/2024 19:43

Especificação de Provas Juntada
03/12/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:49

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:21

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:33

Petição Juntada
05/09/2024 16:13

Embargos de Declaração Juntados
05/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:08

Remetido ao DJE
04/09/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 19:21

Embargos de Declaração Juntados
09/08/2024 12:36

Petição Juntada
01/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
31/07/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:13

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 12:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024 12:07

Certidão de Objeto e Pé Expedida
10/07/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 16:46

Documento Juntado
20/05/2024 11:17

Conclusos para Sentença
29/04/2024 08:11

Petição Juntada
19/04/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 20:02

Contestação Juntada
02/04/2024 09:34

Petição Juntada
27/03/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
27/03/2024 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 10:14

Ato ordinatório
25/03/2024 19:22

Contestação Juntada
25/03/2024 12:48

Petição Juntada
18/03/2024 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/03/2024 12:26

Mandado Juntado
23/01/2024 16:55

Petição Juntada
22/01/2024 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 15:16

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2024 15:05

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/01/2024 13:12

Petição Juntada
15/01/2024 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 09:56

Mandado Expedido
11/12/2023 18:27

Documento Juntado
11/12/2023 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 10:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/12/2023 10:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/12/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:03

Remetido ao DJE
01/12/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 11:34

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:59

Petição Juntada
11/11/2023 05:05

Suspensão do Prazo
08/11/2023 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 17:48

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 17:43

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/10/2023 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/10/2023 13:41

Petição Juntada
18/10/2023 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:33

Remetido ao DJE
02/10/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
14/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
26/05/2023 19:03

Petição Juntada
26/05/2023 15:57

Petição Juntada
25/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 10:32

Remetido ao DJE
24/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 10:18

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2023 07:53

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 13:22

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 10:28

Mandado Juntado
05/04/2023 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/02/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:42

Remetido ao DJE
16/02/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:18

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/08/2022 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 13:29

Mandado Expedido
18/08/2022 13:28

Mandado Expedido
18/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:08

Remetido ao DJE
16/08/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 16:55

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:41

Petição Juntada
16/08/2022 10:22

Petição Juntada
10/08/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2022 16:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2022 00:10

Remetido ao DJE
08/08/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 15:36

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:16

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2022 15:08

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2022 07:50

Petição Juntada
06/05/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 10:33

Remetido ao DJE
05/05/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 10:18

Conclusos para decisão
17/03/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 17:13

Petição Juntada
16/03/2022 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/03/2022 00:26

Remetido ao DJE
15/03/2022 17:03

Decisão
07/03/2022 14:05

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:58

Conclusos para despacho
10/02/2022 16:15

Petição Juntada
10/02/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 10:31

Remetido ao DJE
09/02/2022 09:55

Decisão
08/02/2022 17:57

Conclusos para decisão
21/01/2022 15:53

Petição Juntada
21/01/2022 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 10:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/01/2022 10:12

Mandado Juntado
07/01/2022 10:12

Mandado Juntado
21/12/2021 14:45

Petição Juntada
13/12/2021 17:48

Contestação Juntada
13/12/2021 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 12:31

Certidão de Cartório Expedida
06/10/2021 23:09

Suspensão do Prazo
03/10/2021 03:29

Suspensão do Prazo
01/10/2021 14:35

Documento Juntado
01/10/2021 14:34

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2021 23:05

Petição Juntada
30/09/2021 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 13:28

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2021 18:49

Edital de Citação Expedido
29/09/2021 15:33

Mandado de Citação Expedido
28/09/2021 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 14:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2021 14:08

Ato ordinatório
08/07/2021 06:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2021 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 10:19

Remetido ao DJE
06/07/2021 10:20

Decisão
30/06/2021 13:34

Conclusos para despacho
23/06/2021 08:01

Petição Juntada
23/06/2021 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 10:06

Remetido ao DJE
22/06/2021 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 08:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2021 17:51

Decisão
21/06/2021 17:43

Conclusos para decisão
11/06/2021 10:37

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:30

Petição Juntada
31/05/2021 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021 11:40

Remetido ao DJE
28/05/2021 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2021 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 23:18

Suspensão do Prazo
31/03/2021 11:43

Contestação Juntada
31/03/2021 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2021 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 23:28

Suspensão do Prazo
02/12/2020 17:58

Mudança de Classe Processual
02/12/2020 16:49

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2020 12:23

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2020 12:18

Documento Juntado
11/09/2020 12:18

Documento Juntado
03/09/2020 20:00

Certidão de Objeto e Pé Expedida
25/08/2020 15:58

Edital de Citação Expedido
24/08/2020 11:25

Documento Juntado
10/08/2020 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 13:37

Remetido ao DJE
06/08/2020 16:00

Decisão
06/08/2020 13:47

Conclusos para decisão
05/08/2020 16:00

Conclusos para despacho
24/07/2020 13:05

Petição Juntada
24/07/2020 06:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 11:58

Remetido ao DJE
22/07/2020 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2020 18:15

Ato ordinatório
19/06/2020 11:53

Documento Juntado
05/04/2020 06:57

Suspensão do Prazo
28/03/2020 04:32

Suspensão do Prazo
14/02/2020 13:45

Certidão de Cartório Expedida
23/12/2019 10:30

Petição Juntada
21/11/2019 08:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 19:02

Petição Juntada
19/11/2019 12:14

Remetido ao DJE
18/11/2019 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2019 12:37

Carta Precatória Expedida
19/09/2019 11:44

Petição Juntada
13/09/2019 08:39

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 12:23

Remetido ao DJE
11/09/2019 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2019 14:35

Documento Juntado
26/06/2019 14:23

Petição Juntada
11/06/2019 09:31

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/06/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2019 12:32

Remetido ao DJE
07/06/2019 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2019 13:24

Carta Precatória Expedida
04/03/2019 21:39

Suspensão do Prazo
14/02/2019 15:40

Petição Juntada
13/02/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 12:22

Remetido ao DJE
11/02/2019 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 16:14

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
22/10/2018 16:32

Petição Juntada
11/10/2018 15:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/10/2018 15:24

Mandado Juntado
11/10/2018 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/08/2018 17:02

Certidão de Objeto e Pé Expedida
15/08/2018 17:02

Documento Juntado
15/08/2018 17:01

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2018 11:28

Mandado Expedido
09/08/2018 11:28

Mandado Expedido
06/08/2018 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2018 16:30

Petição Juntada
13/07/2018 08:33

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 12:43

Remetido ao DJE
26/06/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2018 12:58

Ato ordinatório
25/06/2018 12:40

Remetido ao DJE
22/06/2018 16:17

Decisão
22/06/2018 15:51

Conclusos para decisão
19/06/2018 18:07

Petição Juntada
12/06/2018 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2018 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2018 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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