29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002126-82.2025.8.26.0281 (processo principal 1000932-69.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pamella Pereira Chagas - Claudinei da Silva - O pedido de inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo da presente execução, não encontra respaldo jurídico suficiente para ser acolhido.

A execução deve se limitar às partes que figuram originalmente no título executivo judicial, sendo certo que o cônjuge da parte executada não integra a relação jurídica material que deu origem à obrigação executada, tampouco foi parte no processo de conhecimento.

A responsabilidade patrimonial do cônjuge, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, pode ser analisada em sede de eventual constrição de bens comuns, conforme o regime de bens adotado no casamento.

No entanto, essa análise não implica, por si só, a necessidade de sua inclusão formal no polo passivo da execução.

Ademais, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução exige demonstração inequívoca de sua responsabilidade direta pela obrigação exequenda, o que não se verifica no presente caso.

A simples condição de cônjuge não é suficiente para justificar sua inclusão como parte executada, sob pena de violação ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Diante do exposto,indeferido o pedido de inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo da presente execução, por ausência de fundamento legal e processual que justifique tal medida.

Fica intimado o(a) requerido(a) através da presente decisão, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para que efetue o pagamento voluntário do valor apontado pelo exequente de R$12.392,00, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, no silêncio, prossiga-se com os atos executórios nos termos da Lei. - ADV: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/08/2025 19:40

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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