05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041480-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luís Carlos Querido Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PENALIDADE DE DEMISSÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO À ANULAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO AUTOR, AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 188, III, DA LEI Nº 8.989/79.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR A LEGALIDADE DA PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A SANÇÃO DESBORDOU DOS CRITÉRIOS LEGAIS E A INEXISTÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEGUIU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 4.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR PUNIÇÕES DISCIPLINARES, CABENDO AO JUDICIÁRIO APENAS A ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PENALIDADE APLICADA CONDIZENTE COM O GRUPO DA TRANSGRESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ASSEGURADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR PUNIÇÕES DISCIPLINARES AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DESDE QUE OBSERVADOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.989/79, ARTS. 178, XI E XII, 179, CAPUT E III, 188, III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - Alinne Rebêlo de Abreu Reis (OAB: 515360/SP) (Procurador) - 1º andar
30/06/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 20:34

Expedição de Certidão.
22/06/2025 02:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:59

Ato ordinatório
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
01/06/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
10/11/2024 06:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:49

Julgada improcedente a ação
26/08/2024 09:05

Conclusos para julgamento
11/05/2024 03:46

Suspensão do Prazo
27/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:11

Expedição de Mandado.
03/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
02/08/2023 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/07/2023 10:49

Conclusos para decisão
20/07/2023 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 20:18

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 09:43

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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