TJSP - 1095594-81.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:50
Prazo
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09/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095594-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brezza Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Condomínio Residencial Cadiz Jardim Prudência - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DÉBITOS CONDOMINIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ (INCORPORADORA).
DESCABIMENTO.I.
CASO EM EXAME.1.
EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO QUE DETÉM A POSSE E ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS.
A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA APELANTE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS RELATIVOS À UNIDADE AUTÔNOMA ALIENADA A TERCEIRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE QUEM DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C.
STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
HIPÓTESE DE IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO JUNTO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA.
NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO QUE É RELATIVIZADA EM CASO DE AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.
RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, SE INICIA APÓS À IMISSÃO NA POSSE, O QUE NÃO SE COMPROVA NO CASO CONCRETO. 5.
QUESTÕES CONTRATUAIS ENTRE A INCORPORADORA E O ADQUIRENTE DA UNIDADE QUE NÃO A EXIMEM DA OBRIGAÇÃO PERANTE O CONDOMÍNIO.
IV.
DISPOSITIVO.8.
SENTENÇA MANTIDA.9.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Lidiane Genske Baia (OAB: 203523/SP) - 5º andar -
02/09/2025 13:12
Acórdão registrado
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02/09/2025 12:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 12:38
Julgado virtualmente
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28/08/2025 11:31
Julgamento Virtual Iniciado
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22/08/2025 18:12
Conclusos para decisão
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22/08/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 17:51
Prazo
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19/08/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/08/2025 19:17
Despacho
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24/04/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 20:40
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:05
Conclusos para decisão
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 18:09
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 16:47
Processo Cadastrado
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02/04/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 13:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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