28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016766-06.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Policial de Assistência À Saúde da Baixada Santista -

Vistos.

P. 166/168.

No sistema do Código do Processo Civil, para a hipótese legal de transação extrajudicial, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b, do CPC, que somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto ou irregularidades formais.

A hipótese, por certo, não se confunde com aquela prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, reservada para os casos suspensão convencional do processo de execução, ou seja, quando meramente ajustam um prazo para o sobrestamento dos atos constritivos para a satisfação da dívida, cujo inadimplemento acarretará o restabelecimento da marcha processual para perseguir a dívida constante no título executivo originário.

O caso em tela é de transação extrajudicial, ou seja, envolve concessões mútuas dentre suas cláusulas, acordo que acarreta a extinção da dívida descrita na inicial, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, título que será substituído pela sentença de homologação do acordo ora entabulado e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado indispensável a satisfação da dívida.

Eventual descumprimento, o processo prosseguirá, nos termos do acordo celebrado entre as partes, com a defesa do devedor adstrita ao disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, além dos limites fixados pela própria transação ante o animus novandi,vontade convergente das partes que deve ser prestigiada nesta oportunidade.

Assim, considerando os elementos dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes,com julgamento de mérito, com fundamento noartigo 487, inciso III, alínea b, e julgo extinto o processo de execução de origem, com fundamento no artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Diante do ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão.

O exequente deve noticiar ao juízo tão logo haja o cumprimento do acordo.

Decorridos 15 (quinze) dias do prazo final para cumprimento do acordo, e ausente manifestação do exequente, considerar-se-á quitado o acordo, devendo, a serventia, anotar a extinção definitiva do feito e verificar se realizado o correto recolhimento das custas e despesas processuais para regular arquivamento dos autos.

PRIC. - ADV: BEATRIZ RONG SAQUETE DE SOUZA (OAB 495683/SP)
27/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/08/2025 00:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/08/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:07

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:45

Expedição de Carta.
30/07/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 23:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 00:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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