09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001974-56.2025.8.26.0462 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Jaqueline Cristina dos Santos - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE DA DECISÃO TERMINATIVA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3.

EXIGÊNCIA DE EMENDA POR DECISÃO QUE, EXPRESSAMENTE, ADVERTIU A AUTORA SE TRATAR DE PRAZO IMPRORROGÁVEL, BEM COMO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESÍDIA.

MERO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA.

PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS DESATENDIDAS PELA PARTE NO TOCANTE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A AVENTADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE EM INSTÂNCIA RECURSAL.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR (CPC, ART. 290).

IV.

DISPOSITIVO:4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 5º andar
04/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 16:21

Determinado o cancelamento da distribuição
06/06/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 20:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 08:42

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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